DECRETO 81871 PDF

Torr Original publishers red cloth lettered gilt on spine and cover. Black cloth, lettered gilt at the spine, in an illustrated dust jacket. Cloth slightly worn and faded, otherwise very good in slightly rubbed torn and soiled good dust jacket. Full black blind patterned contemporary leather lettered gilt at the dexreto. Signed on front endpaper. Original publishers tan cloth lettered red on spine and cover.

Author:Meztira Zulkikinos
Country:Chad
Language:English (Spanish)
Genre:Spiritual
Published (Last):4 March 2016
Pages:356
PDF File Size:20.33 Mb
ePub File Size:3.84 Mb
ISBN:226-6-94940-765-6
Downloads:60731
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Maukora



Parбgrafo ъnico. O atendimento ao pъblico interessado na compra, venda, permuta ou locaзгo de imуvel, cuja transaзгo esteja sendo patrocinada por pessoa jurнdica, somente poderб ser feito por Corretor de Imуveis inscrito no Conselho Regional da jurisdiзгo.

O mandato dos membros a que se refere este artigo serб de 3 trкs anos. Art O Conselho Federal se reunirб com a presenзa mнnima de metade mais de um de seus membros. Os Conselhos Regionais de Corretor de Imуveis tкm por finalidade fiscalizar o exercнcio profissional na бrea de sua jurisdiзгo, sob supervisгo do Conselho Federal.

O mandato dos membros a que se refere ente artigo serб de 3 trкs anos. Compete ao Conselho Regional: I - eleger sua Diretoria; II - aprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento padrгo elaborado pelo Conselho Federal; III - fiscalizar o exercнcio profissional na бrea de sua jurisdiзгo; IV - cumprir e fazer cumprir as Resoluзхes do Conselho Federal; V - arrecadar anuidades, multas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas а efetivaзгo da sua receita e a do Conselho Federal; VI - aprovar o relatуrio anual, o balanзo e as contas de sua Diretoria, bem como a previsгo orзamentбria para o exercнcio seguinte, submetendo essa matйria а consideraзгo do Conselho.

O Conselho Regional se reunirб com a presenзa mнnima de metade mais um de seus membros. Aplicar-se-б ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importвncia correspondente ao valor da anuidade.

O exercнcio do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imуveis, assim como a respectiva eleiзгo, mesmo na condiзгo de suplente, ficarгo subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mнnimos: I - inscriзгo na jurisdiзгo do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 dois anos; II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e polнticos; III - inexistкncia de condenaзгo a pena superior a 2 dois anos, em virtude de sentenзa transitada em julgado.

A extinзгo ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerб: I - por renъncia; II - por superveniкncia de causa de que resulte o cancelamento da inscriзгo; III - por condenзгo a pena superior a 2 dois anos, em virtude de sentenзa transitada em julgado.

IV - por destituiзгo de cargo, funзгo ou emprego, relacionada а prбtica de ato de improbidade na administaзгo pъblica ou privada, em virtude de sentenзa transitada em julgado; V - por ausкncia, sem motivo justificado, a 3 trкs sessхes consecutivas ou 6 seis intercaladas em cada ano. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderгo ser licenciados, por deliberaзгo do plenбrio. Concedida a licenзa de que trata este artigo caberб ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.

Os Conselhos Federal e Regionais terгo cada um, como уrgгo deliberativo o Plenбrio, constituнdo pelos seus membros, e como уrgгo administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execuзгo dos serviзos tйcnicos ou especializados indispensбveis ao cumprimento de suas atribuiзхes. As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais serгo compostas de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretбrios e dois Tesoureiros, eleitos pelo Plenбrio, dentre seus membros, na primeira reuniгo ordinбria.

A estrutura dos Conselhos Federal e Regionais e as atribuiзхes da Diretoria e dos demais уrgгos, serгo fixados no Regimento de cada Conselho. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionarб um Conselho Fiscal composto de trкs membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

A inscriзгo do Corretor de Imуveis e da pessoa jurнdica serб efetuada no Conselho Regional da jurisdiзгo, de acordo com a Resoluзгo do Conselho Federal de Corretores de Imуveis.

As pessoas jurнdicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imуveis sujeitam-se aos mesmos deveres e tкm os mesmos direitos das pessoas fнsicas nele inscritas. As pessoas jurнdicas a que se refere este artigo deverгo ter como sуcio-gerente ou diretor um Corretor de Imуveis individualmente inscrito. O exercнcio simultвneo, temporбrio ou definitivo da profissгo em бrea de jurisdiзгo diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscriзгo originбria do Corretor de Imуveis ou da pessoa jurнdica, fica condicionado а inscriзгo e averbaзгo profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as бreas em que exercerem as atividades.

Ao Corretor de Imуveis inscrito serб fornecida Carteira de Identidade Profissional, numerada em cada Conselho Regional, contendo, no mнnimo, os seguintes elementos: I - nome por extenso do profissional; II - filiaзгo;.

EVROPSKI MONETARNI SISTEM PDF

Decreto 81871/78 | Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978

.

LINDSTROM BUYOLOGY PDF

Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado

.

HARVARD DEUSTO BUSINESS REVIEW PDF

Decreto 81871/78

.

Related Articles